Ato de Promulgação - LEI N. 5.506 de 12/02/2025 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Promulgação
Nome
LEI N. 5.506
Data
12/02/2025
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO
PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO
PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral