Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação