Documento complementar - Documento complementar de 16/01/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
16/01/2025
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
DOCUMENTO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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