Parecer - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES de 30/01/2025 por CPCLJRF - CPMAAPU - CPSESP – CPOFJC (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES, COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; AO PROJETO DE LEI N. 03/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/01/2025.