Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação