Ato de Promulgação - Lei nº 5.504/PMC/2024 de 30/12/2024 por Valdomiro Corá (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Promulgação
Nome
Lei nº 5.504/PMC/2024
Data
30/12/2024
Autor
Valdomiro Corá
Ementa
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 29, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
Indexação