Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2024 por Procuradoria Jurídica CMC (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica CMC
Ementa
Projeto de Resolução que altera o Inciso IV, do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução nº 3/CMC/2022 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral