Lei publicada - Lei de 22/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
22/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral