Emenda - Emenda Lei Orgânica n.23 CMC/2024 de 21/11/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Lei Orgânica n.23 CMC/2024

Data

21/11/2024

Autor

Diretoria Legislativa - DL

Ementa

Altera a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso VII do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”

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