Parecer - ERIVELTON KLOOS de 14/11/2024 por DR. ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
14/11/2024
Autor
DR. ERIVELTON KLOOS
Ementa
PARECER JURIDICO - INCONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral