Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°163/2024 de 05/11/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°163/2024
Data
05/11/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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