Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação