Parecer - Parecer Jurídico de 24/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação