Autógrafo - Autógrafo de 23/09/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
23/09/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Dispõe sobre a retificação do anexo I da lei nº 5.256/PMC/2023 e dá outras providências.
Indexação