Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°147/2024 de 23/09/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°147/2024
Data
23/09/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral