Parecer - ERIVELTON KLOOS de 26/08/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
26/08/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
PARECER JURIDICO - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - AFRONTA A LEI ELEITORAL - AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUMENTO DE DESPESA NOS ULTIMOS 180 DIAS DE MANDATO.
Indexação
Texto Integral