Emenda - Emenda a Lei orgânica n.21 CMC/2024 de 21/08/2024 por Presidência da CMC (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda a Lei orgânica n.21 CMC/2024

Data

21/08/2024

Autor

Presidência da CMC

Ementa

Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.

Indexação