Despacho de encaminhamento - Lei Orgânica PLO N°03/2024 de 20/08/2024 por Poder Executivo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de encaminhamento

Nome

Lei Orgânica PLO N°03/2024

Data

20/08/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO

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