Autógrafo - Emenda à lei Orgânica n. 21 de 20/08/2024 por Presidente da CMC (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Emenda à lei Orgânica n. 21
Data
20/08/2024
Autor
Presidente da CMC
Ementa
Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
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