Lei publicada - Lei de 02/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
02/07/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO
PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA –SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA –SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral