Autógrafo - Autógrafo de 28/06/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
28/06/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação