Lei publicada - Lei de 27/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
27/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.651/PMC/2020, QUE DENOMINA
Indexação
Texto Integral