Lei publicada - Lei de 26/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Lei publicada

Nome

Lei

Data

26/06/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação