Lei publicada - Lei de 26/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
26/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral