Lei publicada - Lei de 26/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
26/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
Indexação
Texto Integral