Documentos Diversos - Declaração Ordenador da Despesas de 14/06/2024 por Secretária Saúde (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)

DECLARO para os fins necessários e legais que a presente projeção de contratação de pessoal tem previsão, cabendo adequação nas ferramentas orçamentárias da administração pública, sejam estas: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, Lei Orçamentária Anual –LOA, nos termos da Lei.