Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2021
Autor
Abdiel Afonso Figueira
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral