Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação