Parecer - Parecer em emendas de 17/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer em emendas

Data

17/12/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação