Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°103/2024 de 28/05/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°103/2024
Data
28/05/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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