Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°95/2024 de 21/05/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°95/2024
Data
21/05/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação