Parecer - PARECER DA CPLJRF de 09/05/2024 por COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CPLJRF
Data
09/05/2024
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer Desfavorável
Art. 65, § 2º do Regimento Interno CMC, onde: "Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação."
Art. 65, § 2º do Regimento Interno CMC, onde: "Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação."
Indexação
Texto Integral