Parecer - PARECER JURÍDICO de 02/05/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA CMC (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/05/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA CMC
Ementa
Indexação
Texto Integral