Lei publicada - Lei de 30/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
30/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral