Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°79/2024 de 29/04/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM.