Lei publicada - Lei de 26/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
26/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 E Nº 2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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