Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação