Lei publicada - Lei de 09/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
09/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral