Lei publicada - Lei de 08/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
08/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral