Parecer - PARECER CPLJRF de 04/04/2024 por COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CPLJRF
Data
04/04/2024
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral