Parecer - ERIVELTON KLOOS de 04/04/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
04/04/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
REMUNERAÇÃO - AUMENTO - ACIMA DO LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA PREVISÃO NA LOA LDO E PPA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTO AOS ART. 15, 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ATO NULO - ART. 21 LRF - LEI INCONSTITUCIONAL
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