Lei publicada - Lei de 03/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
03/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral