Lei publicada - Lei de 01/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
01/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral