Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2024 por Procuradoria Jurídica CMC (Emenda Legislativa nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica CMC
Ementa
Cria pontos de apoio para Moto Taxistas e Moto Entregadores
Indexação
Texto Integral