Autógrafo - Autógrafo de 28/03/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
28/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate a endemias – ACE, e dá outras providências.
Indexação