Lei publicada - Lei de 27/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
27/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 5.256/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral