Lei publicada - Lei de 27/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
27/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral