Lei publicada - Lei de 27/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
27/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N° 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS N° 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014,
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral