Autógrafo - Autógrafo de 26/03/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
26/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Indexação