Documento complementar - Documento complementar de 22/03/2024 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
22/03/2024
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
Anexo ao pl que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024,
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral